O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo Promotora de Justiça da Comarca de Pendências, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo arl. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, "d", da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público),


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